A Câmara analisa o Projeto de Lei 5435/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que autoriza o órgão licenciador a requerer adicionalmente do empreendedor, no processo de licenciamento ambiental, a apresentação de um plano de gestão de riscos e a constituição de garantias em favor do poder público, como hipoteca e penhor.

Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elaborar a relação das obras que deverão apresentar o plano de gestão. Já no caso das garantias, o valor será definido pelo órgão que faz o licenciamento, com base nos estudos ambientais apresentados pela empresa. Essas garantias deverão ser compatíveis com os riscos associados ao empreendimento e serão executadas em caso de danos ao meio ambiente.

Seguro – O projeto prevê que a constituição de garantias poderá ser substituída ou complementada pela contratação de um seguro de responsabilidade civil por dano ambiental ou pela apresentação de carta de fiança bancária. Mesmo cumprindo esses requisitos, o empreendedor estaria sujeito à reparação integral dos danos causados e a sanções nas esferas administrativa e penal.

Ivo José ressalta que sua proposta tem como objetivos prevenir acidentes ecológicos e viabilizar uma atuação mais rápida e eficiente do poder público nas ocorrências de dano ambiental.

Tramitação – A proposta, que está sujeita à votação em plenário, tramita em conjunto com o PL 3729/04, que também trata do licenciamento ambiental. Os projetos estão na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde foi designado relator o deputado César Medeiros (PT-MG). Posteriormente, os textos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara