A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá votar amanhã, dia 1º de novembro, o Projeto de Lei 623/03, do deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), que cria o Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos. Pelo texto, o fundo será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e mantido pela parcela de arrecadação da Contribuição sobre o Domínio Econômico - CIDE (criada em janeiro de 2002 em substituição à PPE, é paga pela produtora ou importadora.), que é destinada a projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

O relator, deputado Oliveira Filho (PL-PR), esclareceu, entretanto, que os recursos da Cide não poderão ser aplicados em projetos e ações definidos como de responsabilidade dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo. Dessa forma, a reparação ambiental decorrente, por exemplo, de vazamentos comprovados em oleodutos ou petroleiros da Petrobras será de responsabilidade dessa empresa, não podendo ser
custeada com recursos do fundo proposto.
A reunião ocorrerá às 14 horas, no plenário 15, no dia 1º de novembro de 2005.

Fonte: Agência Câmara