Consulta Pública I - Regulamentação do mecanismo de transição da Lei de Gestão de Florestas Públicas (até o dia 17 de maio de 2006)

A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006) estabeleceu as regras para o uso sustentável de florestas públicas, criou o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal e promoveu a descentralização da gestão florestal no Brasil. A implementação da Lei exige uma série de regulamentações que devem ser desenvolvidas ao longo do ano de 2006. O primeiro passo da regulamentação da implementação dos artigos 70 e 71 que prevêm como se dará a transição dos Planos de Manejo Florestal Sustentável aprovados anteriormente em terras públicas.

Consulta Pública II - Regulamentação da Cota de Reserva Florestal – CRF (até o dia 26 de maio de 2006)

Por iniciativa conjunta dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Fazenda e Meio Ambiente, foi desenvolvida a proposta de regulamentação da Cota de Reserva Florestal- CRF, prevista no art. 44-B do Código Florestal. A idéia da compensação é bastante simples: um proprietário rural que tenha um déficit de área de reserva legal pode compensar a sua falta por meio de uma área excedente de reserva legal de outro imóvel. Contudo, a CRF carece de regulamentação, razão pela qual ainda não é aplicada e motivo da elaboração da proposta que esta sendo submetida à consulta.

Para ter acesso aos conteúdos relativos às consultas públicas, bastará seguir os seguintes passos:

a) acessar ao "site" do Programa Nacional de Florestas: www.mma.gov.br/pnf

b) "clicar" no "link" Consulta Pública (à direita da página no menu Destaques)

c) "clicar" no "link" relativo ao assunto de interesse, para encaminhar-se à página com o conteúdo e demais explicações.

Nas páginas relacionadas a cada uma das consultas públicas encontram-se, além de uma explicação inicial, os documentos pertinentes para "download" ao final do texto.

As contribuições e sugestões poderão ser enviadas através do e-mail: pnf@mma.gov.br

Dúvidas e solicitações, favor entrar em contato: Tasso Rezende de Azevedo – Diretor

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