O presidente da OAB, Roberto Busato, entregou nesta terça-feira (23) ao presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado André de Paula (PFL-PE), uma sugestão de projeto de lei que visa regulamentar a realização de plebiscitos, referendos e consultas populares. A idéia foi lançada no Rio no último dia 15 e conta com a adesão de entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Roberto Busato, lembrou que estão sendo coletadas assinaturas de apoio ao projeto, que pretende despertar no brasileiro o sentimento de cidadania, fortalecendo assim a democracia no país e destacou que a proposta, que incentiva maior participação popular na realização de plebiscitos e referendos, não diminui o poder do Legislativo.

Segundo Busato hoje o processo para a realização de consultas populares é complicado e burocrático, que exige muitos requisitos, como a participação de um número determinado de eleitores e a conferência de assinaturas, que acabam dificultando uma maior participação.
Para o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado André de Paula (PFL-PE), " essa, sem dúvida nenhuma, será uma boa oportunidade para que a comissão possa promover debates, receber visitantes ilustres, enfim, contribuir para esse processo de discussão de uma proposta que tem tudo para ter uma enorme repercussão".

Orçamento – A Comissão de Legislação Participativa também poderá apresentar emendar ao Orçamento de 2005, a autorização foi dada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) que acolheu os argumentos apresentados pelo presidente da CLP de que a participação da comissão “representa mais um instrumento de aperfeiçoamento da democracia no Brasil”.

O questionamento foi apresentado depois que a Comissão Mista do Orçamento considerou que a CLP, por não tratar de campos temáticos específicos estaria invadindo a competência de outras comissões.