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Lei de Acesso a Informação Ambiental - nº 10.650 de 16/04/03
Autor: 
 
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Lei Estadual de Recursos Hídricos SP
Autor: 
 
Lei n° 7.663, de 30 de Dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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